DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Quando um empregado pratica determinados atos faltosos, estes podem ensejar ao Empregador o direito de dispensar o obreiro por justa causa, seja este empregado detentor de qualquer estabilidade no emprego ou não, causando-lhe ainda prejuízos quanto ao percebimento das verbas rescisórias a serem pagas quando da dispensa.

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TRABALHADORES TERCEIRIZADOS

Nos tempos atuais a terceirização de mão de obra por empresas e órgãos governamentais se tornou bastante corriqueira, porém por tratar-se de um novo modelo de contratação muitos empregados e empregadores não tem noção de seus deveres e direitos, o que ocasiona muitas vezes a propositura de ações trabalhistas e na grande maioria partindo do empregado que vê seus direitos trabalhistas serem lesados.

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RESCISÃO INDIRETA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DO EMPREGADOR.

O empregador ao deparar-se como algum ato falho de seu empregado, dependendo da gravidade de tal ato poderá demiti-lo por justa causa. Acontece que o obreiro também possui o direito de aplicar uma “justa causa” em seu empregador nos casos previstos em lei, tendo deste modo direito a receber todas as verbas trabalhistas e indenizatórias como se fosse demitido sem justa causa.
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FÉRIAS

       Todo trabalhador tem direito a férias anuais, porém este direito só é adquirido após um ano de trabalho, após um ano de trabalho o empregado tem direito a 30 dias de férias (observados os requisitos legais), porém não é imediatamente após esse ano trabalhado que o empregado tem que tirar suas merecidas férias.

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OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA E NATURALIZAÇÃO

“São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” (Constituição de 1988, art. 12/I, alínea “c”, com redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007).

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PROCESSO DE EXTRADIÇÃO

A Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue pelo governo brasileiro a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território. Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham desrespeitado a lei. A condição para isso é que o Brasil tenha com a nação ofendida um tratado recíproco de extradição.

Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações […] Read more