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PENSÃO ALIMENTÍCIA: Início e Término

PENSÃO ALIMENTÍCIA: Início e Término

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Brasileiros residentes no exterior poderão realizar o divórcio consensual perante as autoridades consulares brasileiras

Brasileiros residentes no exterior poderão realizar o divórcio consensual perante as autoridades consulares brasileiras

A Lei n° 12.874/2013 que entrará em vigor em 31 de janeiro de 2013 permitirá que brasileiros residentes no exterior realizem o divórcio consensual perante as autoridades Consulares brasileiras desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos.

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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Quando um empregado pratica determinados atos faltosos, estes podem ensejar ao Empregador o direito de dispensar o obreiro por justa causa, seja este empregado detentor de qualquer estabilidade no emprego ou não, causando-lhe ainda prejuízos quanto ao percebimento das verbas rescisórias a serem pagas quando da dispensa.

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TRABALHADORES TERCEIRIZADOS

Nos tempos atuais a terceirização de mão de obra por empresas e órgãos governamentais se tornou bastante corriqueira, porém por tratar-se de um novo modelo de contratação muitos empregados e empregadores não tem noção de seus deveres e direitos, o que ocasiona muitas vezes a propositura de ações trabalhistas e na grande maioria partindo do empregado que vê seus direitos trabalhistas serem lesados.

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RESCISÃO INDIRETA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DO EMPREGADOR.

O empregador ao deparar-se como algum ato falho de seu empregado, dependendo da gravidade de tal ato poderá demiti-lo por justa causa. Acontece que o obreiro também possui o direito de aplicar uma “justa causa” em seu empregador nos casos previstos em lei, tendo deste modo direito a receber todas as verbas trabalhistas e indenizatórias como se fosse demitido sem justa causa.
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