Homologação de Sentença Estrangeira
O escritório Humberto Oliveira Advogados está à disposição para requerer a Homologação de Sentença Estrangeira. Estamos localizados na área central de Brasília próximo ao Superior Tribunal de Justiça dessa forma podemos trabalhar com mais rapidez em seu caso e com a experiência adquirida ao longo dos anos podemos proporcionar segurança aos nossos clientes por serem […]
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Os artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil, revogados tacitamente pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004, passaram a competência para o Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originalmente a homologação de sentenças estrangeiras de acordo com o artigo 105, inciso I, alínea i da Constituição Federal do Brasil.