OS NOVOS DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

Antes de começarmos a explanar sobre os novos direitos adquiridos pelos empregados doméstico é importante salientar dois pontos, o primeiro diz respeito à irretroatividade da lei, isso significa dizer que os novos direitos entraram em vigor a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 72, de 3 de Abril de 2013,