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Entries by admin

FÉRIAS

       Todo trabalhador tem direito a férias anuais, porém este direito só é adquirido após um ano de trabalho, após um ano de trabalho o empregado tem direito a 30 dias de férias (observados os requisitos legais), porém não é imediatamente após esse ano trabalhado que o empregado tem que tirar suas merecidas férias.

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OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA E NATURALIZAÇÃO

“São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” (Constituição de 1988, art. 12/I, alínea “c”, com redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007).

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Direito Público

Consultoria e assessoramento à Prefeituras e Câmaras Municipais; defesas de administrações perante o Tribunal de Contas.

Consultoria e assessoramento a Prefeituras e Câmaras Municipais;
Defesa e acompanhamento de processos administrativos no âmbito dos Tribunais de Contas do Estado e da União que possam resultar na inelegibilidade de candidatos;
Defesas de administrações perante o Tribunal de Contas (contratos, contas, denúncias, representações);
Elaboração e análise de contratos administrativos;
Gestão publica;
Litígios que envolvam servidores públicos;
Emissão de pareceres;
Elaboração de defesa em ação de improbidade administrativa;
Ação popular.

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Direito Trabalhista

Patrocínio em Ações Trabalhista; defesas e recursos em todos os tipos de ações trabalhistas; ajuizamento de ações trabalhista contra empregador; ação por assedio moral; ação por danos morais e materiais; Assistência Contenciosa Administrativa: participação em acordo ou convenção coletiva; elaboramos defesas e recursos administrativos; participação em audiências perante as Comissões de Conciliação prévia. Consultoria e Assessoria Preventiva; Elaboração de contratos de trabalho; Admissão e demissão de funcionários; Contratação de empresas terceirizadas; Alteração dos contratos de trabalho; Suspensão e interrupção do contrato de trabalho; Ação conta o empregador por direitos não […] Read more