Brasileiros residentes no exterior poderão realizar o divórcio consensual perante as autoridades consulares brasileiras

Brasileiros residentes no exterior poderão realizar o divórcio consensual perante as autoridades consulares brasileiras

A Lei n° 12.874/2013 que entrará em vigor em 31 de janeiro de 2013 permitirá que brasileiros residentes no exterior realizem o divórcio consensual perante as autoridades Consulares brasileiras desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos.

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